Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO RECLAMADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho, em contexto que envolve contratação de agente público sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88 de 1988 (em 03/10/2007). No caso concreto, o TRT registou que o « obreiro fora admitido pelo Município de Nova Viçosa após a Carta Magna de 1988, mediante contrato administrativo, vinculado ao Regime Jurídico Estatutário instituído pela Lei Orgânica do Município de Nova Viçosa, disciplinada pela Lei Complementar 008/2003, de 06/01/2003". Consignou, ainda, que «a prova dos autos demonstra a natureza jurídico-administrativa que reveste o vínculo mantido entre o Acionante e o Ente Municipal Acionado, concluindo-se, pois, pela inexistência de relação de emprego fundada na CLT". Nesse contexto, entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)