Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Pensão especial. Viúva de ex-combatente. Art. 53, II e III, do ADCT. Sentença transitada em julgado afastando a condição de ex-combatente. Coisa julgada. Alegação tardia. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal perfilha entendimento no sentido de que mesmo as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento para que sejam examinadas em sede extraordinária. ... ()
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