Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Auxílio-funeral. Servidor público militar. Lei 10.426/1990 do estado de Pernambuco. Eventual violação reflexa do CF/88, art. 37, XIII não enseja recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 28.5.2012.

«1. A suposta ofensa ao CF/88, art. 37, XIII somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual violação, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)