Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. Substituição tributária. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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