Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Isonomia entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Termo inicial. Vigência da Lei estadual 9.696/92. 3. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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