Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no mandado de injunção. Constitucional e administrativo. Teto remuneratório. Ilegitimidade ativa e passiva. Questão objeto de debate na sessão de julgamento. Obscuridade não configurada. Embargos rejeitados.
«1. Embora não conste da ementa do julgado, a apreciação das teses da impetração nos debates na sessão de julgamento afasta a omissão que dá ensejo aos embargos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote