Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Embargos de declaração não conhecidos por intempestivos. Aferição de tempestividade. Data de recebimento no protocolo do tribunal competente. Postagem na agência dos correios. Irrelevância. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal.

«1. O entendimento adotado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela data de protocolo da petição recursal na Secretaria do tribunal competente, irrelevante para esse fim a data da postagem junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. ... (Continua)