Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 1.662/SP. Precatório. Bloqueio e sequestro de verbas públicas. Atos reclamados fundamentados na quebra do direito de precedência. Violação não verificada. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação. Precedentes.
«1. Ao exame da ADI 1.662/SP, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte entendeu inconstitucional a criação de outras hipóteses autorizadoras do sequestro de verbas públicas, distintas da inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório. ... ()
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