Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravo. Militar. Gratificação de motorista. Lei complementar estadual 32/2001 e Lei estadual 10.426/1990. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Descabimento. Preclusão consumativa do segundo agravo regimental.
«1. Hipótese que envolve a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88 (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedente. ... ()
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