Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Benefício especial de remuneração. Controvérsia que demanda a reapreciação de cláusulas de plano de benefícios de entidade previdenciária. Incidência da Súmula 454/STF.
«1. A solução da controvérsia demanda nova interpretação de cláusulas do Regulamento do Plano de Benefícios da entidade previdenciária, o que não é possível nesta fase recursal, nos termos da Súmula 454/STF. ... ()
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