Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime tipificado no Lei 6.368/1976, art. 14. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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