Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crime ambiental. Explosivos armazenados irregularmente. Autoria coletiva. Inépcia da denúncia. Responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Lei 9.605/1998, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 3º. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inocorrência.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. ... (Continua)