Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Edital. Previsão expressa de identificação do candidato para interposição do recurso contra o resultado preliminar da prova discursiva. 4. Violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia. Alteração do edital do certame. CNMP. Adequação à norma de regência. Resolução 14/2006. Possibilidade. Precedente do STF. 4. Resolução editada com fundamento nos CF/88, art. 130-A, § 2º, e 37. Generalidade, impessoalidade e abstração. Caráter impositivo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.