Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. 4. Incidência da Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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