Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apoia em vários fundamentos, dos quais alguns possuem caráter infraconstitucional. Preclusão que se operou, na espécie, em relação aos fundamentos de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.

«- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. ... (Continua)