Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Documentos fiscais declarados inidôneos. Matéria probatória.
«1. O exame acerca da inexistência de certeza quanto à circulação ou não de mercadoria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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