Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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