Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8371.2000.5600

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso assinado por advogada sem procuração nos autos. Agravo regimental inexistente. Precedentes. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF