Jurisprudência Selecionada
1 - STF Meio ambiente. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Licença ambiental. Área de preservação permanente. Inexistência de constatação de dano ambiental. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote