Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sindicato. Legitimidade ampla. Direitos coletivos e individuais.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 883.642 RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) . ... ()
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