Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em razão do falecimento da viúva. Possibilidade. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Súmula 359/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria a análise da legislação aplicável ao caso (Leis 8.059/1990, 3.765/1960 e 4.242/1963), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)