Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Adicional noturno. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. ... ()
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