Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Precatórios. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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