Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Multa. Recurso protelatório. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia qaunto à imposição de multa em embargos declaratórios protelatórios se situa no âmbito infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote