Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8371.2001.4400

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Procurador Federal. Exercício da advocacia privada. Vedação legal. Incompatibilidade que não configura violação ao princípio da liberdade profissional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirma a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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