Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Razões do agravo não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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