Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio de incentivo. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Benefício criado pela Lei Municipal Complementar 406/2008. Inovação do Decreto 140/2008 que restringe tal benefício aos servidores que já cumpriram o estágio probatório. Impossibilidade, visto que decreto não pode restringir, ampliar ou modificar a lei, cabendo-lhe senão mera regulamentação para operacionalidade prática do dispositivo legal. Benefício devido. Recurso e reexame necessário não providos.