Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessitando portadora de doença de «Crohn de medicamento de uso contínuo (Stelara. Ustequinumabe) para controle de seus sintomas, conforme pormenorizada prescrição médica, de rigor antecipação de tutela sem prévia oitiva da parte contrária, urgente o caso, não se enquadrando o objeto do pedido nas proibições legais. Decisão antecipatória mantida. Recurso municipal não provido.