Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Razões dissociadas da fundamentação da sentença. Recurso do apelante que se limitou a discorrer sobre o direito material, repetindo os fundamentos da petição inicial. Não observância do CPC/1973, art. 515, «caput, que consagra o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido.