Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (IPTU) e taxa de serviços urbanos (TSU). Exercícios de 1999 a 2001. Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos da constituição dos créditos. Aplicação do CTN, art. 174, redação originária. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso improvido.