Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Deixando de prevalecer o entendimento de que para obtenção do benefício basta a simples declaração de pobreza formulada pelo interessado, ausente devida comprovação da condição de necessitado referida na Lei 1060/50, existentes, ainda, nos autos, elementos que fazem prova contrária à gratuidade anteriormente deferida, patente a necessidade de revogação. Recurso provido, determinado o recolhimento das custas iniciais.