Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausente comprovação do pedido administrativo prévio, objetivando a apresentação da pretendida documentação (contrato), requisito indispensável para o ajuizamento da demanda, forçosa a extinção do feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Decisão mantida neste aspecto. Recurso, quanto ao tema, não provido.