Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Determinação judicial de suprimento de «tecfidera 120 e 240mg a portador de esclerose múltipla. Insurgência da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Preservação do direito à saúde dos cidadãos nos termos dos artigos 6º e 196, da Constituição Federal e do art. 219, IV, da Constituição Estadual. Obrigação solidária entre os entes federativos, não podendo nenhum deles se eximir da obrigação e nem alegar ofensa à sua autonomia. Decisão mantida. Recurso não provido.