Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Embora operando entidade na modalidade de autogestão, prestando serviços a determinada categoria sem visar lucro, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida com beneficiário, devendo-lhe prestar serviços domiciliares indicados por profissional capacitado, para tratamento de males crônicos que não restariam solucionados por meio de internação hospitalar. Recurso do operador do plano de saúde não provido.