Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Recebimento conjunto de mais de uma pensão. Aplicação do inciso VI do Lei 8213/1991, art. 124. Impossibilidade de cumulação. Observância do princípio do «tempus regit actum. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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