Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de «diabetes melitus (Cid E-10.0). Suficiência do relatório e receituário médico. Inexistência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Inadmissibilidade das alegações de óbices orçamentários, pressupondo-se que a política pública está contemplada nas leis orçamentárias. Direito público do cidadão e dever do Estado. Decisão de improcedência do pedido reformada. Recurso provido.