Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Dispondo a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, que deverá ser prestada pelo Estado assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não juntados aos autos processuais documentos demonstrando a real situação financeira do peticionário, inadmissível a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.