Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. As alegações comumente apresentadas no sentido de dificuldade na dotação de recursos para suprimento aos cidadãos de medicação, insumos e tratamentos, demonstram, ante fatos outros, gastos outros, falta de diretriz para assegurar o valor saúde, previsto na CF/88, sendo que fontes de recursos alternativas, previstas há mais de uma década, deixam de ser utilizadas. Reexame necessário não provido.