Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serventuário da justiça. Escrevente. Servidor não celetista de cartório extrajudicial admitido mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Pretensão à estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Impossibilidade. Função de confiança equiparável à do serviço público. Regra da estabilidade inaplicável aos trabalhadores de cartórios extrajudiciais. Demissibilidade «ad nutum. Improcedência da ação que é de rigor. Recurso não provido.