Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8382.5002.0700

1 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. Licitude. Decadência ou prescrição. Inocorrência. Capitalização mediante prévia convenção. Possibilidade. Incidência de juros remuneratórios. Admissibilidade. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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