Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento de pedido liminar em mandado de segurança. Insurgência. Pretensão ao cumprimento da penalidade de 6 (seis) meses de suspensão do direito de dirigir fixada em procedimento administrativo de trânsito e não de 12 (dez) meses de suspensão fixada, posteriormente, por meio de despacho. Admissibilidade. Órgão de Trânsito que não pode majorar de forma unilateral, sem conceder o direito de defesa, a penalidade imposta em procedimento administrativo regular. Decisão reformada. Recurso provido.