Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Recebidos pelo Tribunal, recursos de ambas as partes, em ambos os efeitos, sendo todas as questões discutidas no processo e as de ordem pública, passíveis de reexame, inadmissível execução do julgado na parte não recorrida, em sede de ação de rescisão contratual cominada com restituição de valor pago e indenização. Decisão de indeferimento da execução definitiva mantida. Recurso não provido.