Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Deixando instituição financeira de observar o dever de cuidado com referência a análise de documentação exigida para celebração de avença, firmando-a com falsário, não agindo com as cautelas pertinentes no afã de conceder crédito, forçosa a restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário de quem teve seu nome indevidamente empenhado na transação fraudulenta. Recurso da financiadora não provido.