Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação demolitória movida por municipalidade. Imóvel erguido de forma irregular em área de risco de instabilidade. Medida restrita à desocupação com o fim de evitar dano à integridade física dos ocupantes. Eventual realização de perícia será avaliada pelo juízo de primeiro grau no curso da instrução. Inexistência de óbice à ordem de desocupação. Decisão mantida. Recurso não provido.