Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declarada inconstitucional norma jurídica municipal, sobrevindo legislação que alterou fato gerador de tributo instituído por municipalidade, abrangendo exclusivamente serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, de rigor a suspensão da cobrança com referência ao crédito relativo àquela legislação inconstitucional, admitida a cobrança quanto aos exercícios futuros, quando então a exação passou a ser legítima. Recuso parcialmente provido.