Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Coisa comum. A utilização de imóvel por uma das partes demandantes em ação de extinção de condomínio não exclui o direito do coproprietário de requerer a extinção do condomínio, inexistente causa jurídica que conceda àquele o direito de moradia. Recurso não provido.
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