Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Absolutamente indispensável à propositura de ação de adjudicação compulsória a juntada do instrumento de compromisso de compra e venda, impossível o exercício do direito de ação sem a apresentação do documento de modo a comprovar a condição de compromissários compradores que alegam ostentar os demandantes. Recurso não provido.