Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Erro material. Retificação. Possibilidade. IPTU. Municipalidade de São Paulo. Ação de embargos à execução de sentença proferida em execução fiscal. Nome de pessoa diversa. Comprovação que deixa claro o erro material. Possibilidade de retificação, de ofício, pelo juiz da execução sem que haja violação à coisa julgada. Exegese do CPC/1973, art. 463, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.