Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8382.5003.2300

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Capital de giro. Adesão de forma livre e consciente por parte do devedor. Inexistência de qualquer vício de consentimento. Ausência de comprovação de excesso na cobrança de juros cuja taxa foi expressamente prevista. Admissibilidade da capitalização após o advento da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob 2170-36/01. Possibilidade de cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com outros encargos. Decisão condenatória dos devedores mantida. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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