Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Admissibilidade. Despesas de conservação e administração de loteamento em aberto. Hipótese. Constrição que constitui meio hábil para que novo adquirente do bem imóvel se sub-rogue nos direitos e obrigações do antigo promitente-comprador, assumindo os respectivos encargos. Observância. Decisão de indeferimento do pedido de penhora reformada. Recurso provido.